O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba - TCE, emitiu um ALERTA a prefeita de Márcia Lucena (PSB), na edição 2024 do Diário Oficial Eletrônico - DOE, do último dia 21, para que fossem corrigidas as seguintes irregularidades:
a) As aplicações em remuneração e valorização do magistério com recursos do FUNDEB se apresentaram, no quadrimestre, abaixo dos 60% legalmente exigidos;
b) Os recursos do FUNDEB aplicados nessa finalidade foram da ordem de 42,80%, em desacordo com o que determina a Lei nº 11.494/2007;
c) As aplicações em manutenção e desenvolvimento do ensino, com recursos de impostos e
transferências, se apresentaram abaixo do mínimo de 25% exigido;
d) Elevado percentual de contratações por excepcional interesse público;
e) Acumulações irregulares de cargos públicos por servidores municipais;
f) Não empenhamento e recolhimento de obrigações patronais;
g) Contabilização de despesas em elemento de despesa incorreto.
Uma outra irregularidade também foi constatada pelo TCE foi a falta de atualização das informações do portal de transparência entre os dias 16 e 26 de março de 2018 que "enseja no descumprimento das normas atinentes à Transparência Fiscal artigos 48 e 48 A da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação artigo 8º da Lei 12.527, de 2011", segundo o relator, o Conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho.
O vereador Malba (SD) ressoou as denúncias do TCE na tribuna da Câmara na sessão de segunda (27) e disse estar estarrecido com o tamanho do desmando da gestão. "Márcia Lucena deixa de valorizar os educadores mesmo tendo fundos pra isso; investe na educação menos do que os 25% exigidos; contrata pessoal irregularmente, inclusive dando vários cargos para uma única pessoa; subtrai direitos do trabalhador, não pagando os impostos patronais; insere despesas incorretas no sistema; deixa o Portal da Transparência desatualizado e ainda tem coragem de falar que sua gestão é séria e acusar as gestões anteriores, como se ela estivesse fazendo tudo certo". Afirmou.
Da Redação, com Eudes Santiago
